A sala de cinema da Universidade Facisa, em Campina Grande, sediou, nessa terça-feira (12), mais uma edição do Projeto Café Jurídico, promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma). A iniciativa elevou a discussão acerca da Lei nº 13.869/19, recentemente editada, que trata de limitações impostas à atuação do magistrado, do Ministério Público e da Polícia Judiciária.
O professor doutor em Direito Penal, Marcelo D’ângelo Lara, iniciou a palestra situando os presentes nos dispositivos legais constantes na lei, fazendo uma relação com princípios basilares do direito criminal. Em seguida, elencou os artigos mais polêmicos, levando a reflexão sobre o assunto aos presentes.
“Na minha visão, a Lei da forma como foi colocada, abstratamente, impõe ao magistrado uma posição de ameaça de julgamento de suas decisões por meio do controle externo. Coloca o julgador sob julgamento, o que impede a liberdade na sua atuação jurisdicional. Acredito que o momento, desde a instituição do nosso modelo democrático, é de confiarmos na figura do juiz natural e nos pressupostos a ele inerentes, porque ele é o indivíduo designado pela própria ordem constitucional para tomar as decisões judiciais. E se ele precisa de controle, a própria função constitucional se enfraquece”, afirmou o palestrante.
O advogado expôs o risco de haver uma descrença do Poder Judiciário com a medida quando imposta uma polícia do Poder Judiciário, atingindo não só os operadores do direito como, também, o próprio jurisdicionado. “O cidadão também perde, em curto prazo, porque encontra uma indefinição no Poder Judiciário e, a longo prazo, a própria descrença na Justiça, que não ostentará uma confiabilidade nas decisões. Desumaniza o sistema e ele é humano em sua essência e isso encadeia uma sequência que atinge todo o sistema,” explicitou.
A diretora adjunta da Esma, juíza Rosimeire Ventur, revelou a importância de levar discussões de grande relevância ao ambiente acadêmico, foco do projeto, integrando juristas em formação, operadores e estudiosos do direito. “O Café Jurídico é um projeto que tem como finalidade integrar a Esma com a comunidade acadêmica em busca de discutir temas jurídicos relevantes e atuais, de modo que possa, a partir da exposição do palestrante, ensejar um ambiente discursivo com o público presente” colocou.
A magistrada avaliou de forma positiva a interação proporcionada com o Café Jurídico. “Os encontros têm sido extremamente frutíferos, no momento em que temos grandes oportunidades de reflexão sobre grandes temas. Hoje, trouxemos para Campina Grande, a discussão sobre a lei de abuso de autoridade, que tem um grande impacto não só para o Poder Judiciário, como também para a sociedade de um modo geral. A Esma trouxe essa provocação, salientando todas as questões e controvérsias que a lei tem ensejado, gerando uma reflexão positiva no ambiente acadêmico, que provavelmente será propagada no ambiente social”, afirmou.
O advogado criminalista Otávio Leite participou do evento reflexivo e expôs que já havia conceituado os reflexos da lei no quotidiano dos juristas, mas que, após a rica explanação dada, pôde averiguar minúcias e ter um olhar crítico mais aprofundado acerca do assunto. “Entendo que a Lei de Abuso de Autoridade deve ser analisada com cautela, devendo-se observar que já existem vários meios jurídicos de questionar as decisões judiciais”, ressaltou.
A Lei nº 13.869/2019 já foi aprovada, e foi publicada em 27 de setembro do ano corrente e está prevista para entrar em vigor em 3 de janeiro de 2020.
Por Carolina Correia/Gecom-TJPB
