O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (22), o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos. O programa valoriza e dar visibilidade a ações da Justiça que ajudam a garantir direitos fundamentais detalhados na Constituição Federal de 1988.  Para o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Rodrigo Marques, a valorização e respeito aos direitos humanos é uma prática que merece a atenção do Poder Judiciário e de toda a sociedade, “pois nos reconhece, na essência, como sujeitos de direitos irrenunciáveis, mormente em um país de tamanhas injustiças sociais”.

O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos envolve quatro medidas iniciais. A primeira que já foi lançada em fevereiro deste ano, é a realização do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Judiciário é a segunda medida. A terceira é o fomento de programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as escolas judiciais estaduais e federais.

Completa o grupo de ações, a publicação dos “Cadernos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF): concretizando direitos humanos”, com volumes relevantes sobre o tema, a exemplo de direitos das mulheres, das pessoas LGBTQI+, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros. A previsão é que o lançamento desses cadernos ocorra em agosto.

Por Fernando Patriota, com CNJ