Ao assinar o ato, o Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, levou em conta o calendário de mutirões e inspeções, apresentado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado da Paraíba, além de outras considerações.
Conforme o ato, a magistrada Lilian Frassinetti Correia Cananéa atuará como coordenadora do regime de jurisdição conjunta, em conformidade com o que estabelece a Resolução n° 06/ 2015, do Tribunal Pleno, e a portaria GAPRE n° 277/2015, com jurisdição plena, sendo responsável pela organização dos trabalhos, e autorizada a proferir despachos, decisões e sentenças nos processos respectivos, sem prejuízo do exercício da juridição pelo juiz titular.
O exercício jurisdicional conjunto ocorrerá no Fórum Alfredo Pessoa de Lima, bem como nas unidades prisionais respectivas, de segunda a sexta-feira, e consistirá: na análise dos processos de Execução Penal para fins de concessão dos benefícios carcerários e, ainda, na análise dos prontuários dos apenados com a realização de audiências nas penitenciárias, caso necessário, além de outras iniciativas inerentes a matéria.
A Presidência do TJ designará, para atuar durante o regime de jurisdição conjunta, um servidor, mediante indicação da juíza coordenadora. O magistrado titular da unidade judiciária referida no artigo 1° desta Resolução deverá disponibilizar os processos em trâmite, para que sejam submetidos ao regime de jurisdição conjunta.
As Diretorias de Tecnologia da Informação e a Administrativa adotarão as providências necessárias para a viabilização técnica e dotação dos equipamentos a serem utilizados durante o regime de jurisdição conjunta. Já a Diretoria do Fórum de Solânea disponibilizará espaço físico, material de expediente e demais estruturas necessárias para a viabilização técnica e dotação dos equipamentos a serem utilizados durante o regime de jurisdição conjunta.
A juíza Lillian Cananéa deverá apresentar, ao final dos 30 dias, ao Conselho da Magistratura, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados.
Por Marcus Vinícius
