O diretor adjunto, juiz Antônio Silveira Neto, fez a abertura do webinário, que foi transmitido aos servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual e ao público em geral, por meio da plataforma Zoom e também pelo canal Esma no YouTube. O evento contou com mais de 320 inscrições.

“O tema desse webinário é de suma importância para toda a sociedade, não só para a comunidade jurídica. Todavia, é dever da Esma trazer luzes para a comunidade jurídica, em especial servidores e magistrados e todos aqueles que se interessam pela temática”, disse o juiz Silveira, acrescentando que, o debate vai possibilitar as pessoas a ter uma informação qualificada sobre o tema. “Há muitas desinformações e fake news sobre a vacinação infantil’, destacou o diretor adjunto.

Na palestra, o juiz Iberê Dias abordou aspectos jurídicos da vacinação infantil, sob o prisma da Constituição Federal, de tratados internacionais e de leis brasileiras: criança como sujeito de direitos; obrigatoriedade da vacinação; facetas da obrigatoriedade; consequências para a hipótese de descumprimento da obrigatoriedade; passaporte vacinal; exigência de passaporte vacinal como condição para frequentar aulas; e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais estaduais e da doutrina sobre esses temas.

Para o magistrado é importante, neste momento, dialogar com a razão e com argumentos técnicos das áreas médica e jurídica, para entender como fica a questão da vacinação de crianças e adolescentes em relação à Covid – 19. “O direito à saúde é um direito de todos, bem como é intransigível”, ressaltou o palestrante.

Ao tratar da obrigatoriedade da vacinação no país para toda a população, Iberê Dias disse que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou ao julgar em plenário, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.267.879/SP, três hipóteses alternativas para a imunização dos cidadãos brasileiros: que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações (PNI) ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei, ou seja, objeto de determinação da União, Estados, Distrito Federal ou Município, com base em consenso científico-médico.

Ainda segundo o conferencista, o artigo 14, inciso 1º, do ECA destacou que é obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. “A partir do momento que o Estado adquire e disponibiliza gratuitamente as vacinas, é obrigatório os pais ou responsáveis pela vacinação das crianças e adolescentes levá-los para se imunizar”, disse o juiz, acrescentando que, a imunização dessa faixa etária não depende de vontades individuais ou de entendimentos individuais, mas que o ordenamento brasileiro determina a vacinação.

“Em caso dos pais se recusarem em vacinar os filhos, há consequências previstas em lei em três pontos”, enfatizou Iberê, conforme os artigos 129 e 249 do ECA e o artigo 268 do Código Penal.

Iberê Dias tratou, também, das objeções mais comuns a respeito da não aplicabilidade de vacinas em crianças e adolescentes, como as convicções filosóficas dos pais e a inclusão obrigatória de vacinas no Programa Nacional de Imunização (PNI), entre outras.

Por fim, ele agradeceu à direção da Esma por trazer ao debate um tema absolutamente essencial, que, curiosamente, tornou-se palco de alvoroço por uma minoria, embora a vacinação infantil já tenha décadas de história, e de história muito bem-sucedida.

“A postura da Esma é aquela que se espera de uma Escola democrática, contemporânea, que se pretenda aberta ao público para versar sobre questões jurídicas atuais, tornando a população mais consciente de seus direitos e deveres”, finalizou o palestrante.

Em seguida, o juiz Hugo Zaher parabenizou o palestrante, bem como ressaltou que Iberê Dias apresentou questões relevantes e pontuais acerca da vacinação infantil no país. “Brilhante palestra, tratada de forma minuciosa e tão sensível nos dias de hoje”, afirmou Hugo Zaher.

Magistrados e servidores parabenizaram a direção da Escola e os organizadores pela temática abordada. Para os juízes Adhaílton Lacert, Perilo Rodrigues e Morgana Dario Emerick, a palestra foi muita esclarecedora, com um tema atual, e bastante relevante para a vida de todos. “O colega Iberê nos brindou com sua didática extremamente minuciosa sobre o tema. Parabenizo a Esma e os colegas pela realização do evento.”, disse a juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Cariacica, Morgana Emerick.

A palestra ‘Vacinação infantil e o Estatuto da Criança e do Adolescente’ está disponível aos interessados no YouTube através do seguinte endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=E21Zy0J_KdA.

Por Marcus Vinícius