Na tarde desta quarta-feira (30), durante a 11ª sessão ordinária administrativa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 22/2021, ad referendum do Pleno, que institui, no âmbito do TJ, o Núcleo de Ações Coletivas (NAC’s), estabelecendo regras para sua criação, funcionamento e para a implantação de cadastros de ações coletivas.

O Presidente do Poder Judiciário estadual, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, destacou que a Resolução do TJ foi bem elaborada e segue determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 339/2020. “Essas ações coletivas ficam devidamente registradas e é uma forma de maior controle do Tribunal a respeito dessas ações”, disse o Desembargador Saulo Benevides.

A Resolução do TJ levou em consideração, ainda, a relevância das ações coletivas como instrumentos de proteção e efetivação dos direitos coletivos, fomentando o amplo acesso à justiça e uma prestação jurisdicional efetiva, isonômica, com economia processual e de razoável duração.

Também foi levado em consideração a necessidade de efetiva implementação, no Poder Judiciário, de um Cadastro Nacional de Ações Coletivas, contendo um banco de dados que possibilite ampla consulta às informações necessárias à otimização do julgamento de tais ações; bem como a crescente utilização de meios eletrônicos e sua experiência exitosa na facilitação da pesquisa e do acesso à informação.

Por Marcus Vinícius/Gecom/TJPB