Na tarde desta quarta-feira (30), durante a 11ª sessão ordinária administrativa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 22/2021, ad referendum do Pleno, que institui, no âmbito do TJ, o Núcleo de Ações Coletivas (NAC’s), estabelecendo regras para sua criação, funcionamento e para a implantação de cadastros de ações coletivas. O Presidente do Poder Judiciário estadual, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, destacou que a Resolução…
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