No 1º Grau, o Juízo determinou, ainda, que o Município de Gado Bravo apresente, no prazo de 90 dias, projeto de saneamento.
Em grau de recurso, a edilidade recorreu, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação do litisconsórcio passivo com a Cagepa, pois, desde 2003, lhe conferiu a operação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No mérito, sustentou que o saneamento básico é competência comum dos três entes federados, nos termos do artigo 23, IX, da Constituição Federal. Por fim, postulou o provimento do apelo.
Ao rejeitar a preliminar de litisconsórcio passivo, a desembargadora Graça Morais ressaltou que não existe contrato de concessão entre a Cagepa e a Prefeitura de Gado Bravo, nem lei que autorize o município a outorgar à companhia direito sobre os serviços de água e esgoto sanitário. “Em que pese o inconformismo do apelante, dúvidas não há de que o titular do serviço público de saneamento básico é o Município (artigo 30, V, da CF)”, disse.
Quanto ao mérito, a relatora afirmou que, com o descumprimento do preceito constitucional, a municipalidade prejudica, sobremaneira, o meio ambiente, a saúde e o bem-estar da população daquela localidade. “Percebe-se que e edilidade, seja por ação, seja por omissão, não tem agido de forma satisfatória no sentido de cumprir as regras existentes para o regular o atendimento da saúde da população, bem como a preservação do meio ambiente, em face da ausência de estruturação da rede coletora de esgoto municipal”, pontou a desembargadora Graça, concluindo que a edilidade é competente para organizar e prestar os serviços públicos na municipalidade.
Desta decisão cabe recurso.
Por Marcus Vinícius/Gecom-TJPB
