Após a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) ocorrida na manhã desta terça-feira (11), entre Poder Executivo, Judiciário estadual e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a instalação do Escritório Social na Paraíba, uma audiência pública foi realizada no período da tarde, marcando o debate com a sociedade paraibana acerca do instrumento, que busca oferecer uma política de assistência voltada ao egresso do sistema prisional. O evento ocorreu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e o TJPB foi representado pelo juiz titular da Vara da Execução Penal (VEP) da Capital, Carlos Neves da Franca Neto.
O magistrado explicou que os membros do Judiciário que lidam com a questão estão em fase de adaptação e de estudo das metodologias, para realizar os encaminhamentos ao Escritório, de forma detalhada. “Existem dificuldades notórias relacionadas ao cárcere. Uma vez concedido um benefício carcerário, haverá o primeiro contato com a sociedade e é neste momento que deve haver o acolhimento social. Todas essas assistências juntas num escritório, envolvendo as áreas de saúde, trabalho, direcionamento psicossocial, capacitação, ou seja, tudo isso, vai favorecer o egresso e, também, a sociedade, na medida em que evita a reincidência do crime”, declarou.
O Escritório Social visa concentrar atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e as suas famílias em diversas áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia. É uma das ferramentas do Eixo 3 (cidadania e geração de renda) do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e vem sendo implementado em todo o país. Na Paraíba, a inauguração está prevista para o mês de dezembro.
Ao abrir a audiência pública, a deputada estadual Estela Bezerra apontou a urgência de discutir as questões raciais que permeiam a estruturação da sociedade. Em relação ao Escritório, afirmou ser um projeto de vanguarda que o Estado da Paraíba vem abraçando. “Temos quase 13 mil pessoas em encarceramento. Existe, ainda, uma superpopulação, o que gera uma vida sem integridade dentro dos presídios. É preciso haver o debate sobre este novo pacto social e a Assembleia pretende, com isso, cumprir o seu papel, pois a audiência é uma caixa de ressonância da sociedade e gera diversos desdobramentos”, disse.
O evento foi iniciado com a fala do juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do Sistema Carcerário Nacional, Luís Lanfredi, explicando o objetivo e funcionamento da ferramenta, que deverá ser uma referência para as pessoas que deixam o estabelecimento prisional e precisam de um suporte.
“O Estado tem que estar presente neste momento, pois, quando isso não acontece, constatamos que os grupos organizados do crime são os primeiros a se ocuparem deste contingente, mantendo-o cooptado. É preciso quebrar o ciclo da violência, ressignificar a vida dessas pessoas, entender o potencial e a capacidade de cada uma, de forma singularizada, para que possam desenvolver este sentimento de que a sociedade também lhes pertence”, pontuou.
A representante do Programa Justiça Presente (CNJ) no âmbito do Poder Judiciário estadual, Ana Pereira, enalteceu a realização do debate entre o Poder Legislativo e a sociedade civil para a implementação das políticas públicas. “Estamos abrindo passos largos na garantia de acesso das pessoas egressas do sistema prisional, que, ao sair do cárcere, poderão contar com um aparato, com uma equipe interdisciplinar para os encaminhamentos devidos. Para isso, é importante dialogar diretamente com a sociedade, no sentido de informá-la e trazê-la para a discussão”, enfatizou.
Já o presidente da OAB, Paulo Maia, lembrou que a questão carcerária é uma das matérias mais mal resolvidas pelo Estado brasileiro, de forma geral. “As prisões brasileiras são medievais, indignas de qualquer ser humano nela constar. Hoje, estamos partindo do debate para uma ação concreta e a advocacia recebe muito bem esta iniciativa, que ainda é uma gota d’água, mas já demonstra um passo no enfrentamento desses problemas”, opinou.
Também o secretário de Administração Penitenciária do Estado, coronel Sérgio Fonseca, participou do evento e falou sobre os avanços da iniciativa, com a assinatura do ACT e início das obras para funcionamento do Escritório, que será instalado próximo à Lagoa, no Centro da Capital. “Queremos facilitar o acesso. Os egressos ficam, muitas vezes, rotulados como ex-presidiários e isso impede que eles ocupem um espaço, sobretudo, na área do trabalho. Com a ferramenta, haverá um direcionamento, um acompanhamento e um suporte de políticas sociais básicas, concentradas num único local”.
Por Gabriela Parente/ Gecom-TJPB
