Por ter sido reeditada na mesma sessão legislativa, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 179-A da Lei Orgânica do Município de Cuité, que proíbe a investidura em cargo público aos que estejam em situação de inelegibilidade. A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807604-58.2018.8.15.0000, proposta pelo prefeito do Município de Cuité, Charles Cristiano Inácio da Silva. O relator foi o desembargador…