Nesta segunda-feira (15), o portal de notícias jurídicas Lex Magister repercutiu quatro matérias produzidas pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisões do Poder Judiciário estadual. A primeira trata da decisão do Pleno que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). A outra notícia…