Nesta segunda-feira (15), o portal de notícias jurídicas Lex Magister repercutiu quatro matérias produzidas pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisões do Poder Judiciário estadual. A primeira trata da decisão do Pleno que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a cobrança da taxa de religação e serviços às unidades consumidoras pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
A outra notícia é da Câmara Criminal que negou recurso de mulher que recebeu pensão da PBPrev durante 18 anos por meio de fraude.
A terceira matéria que ganhou repercussão foi acerca de uma decisão do Pleno do TJPB que declarou inconstitucional Lei de autoria de vereador do Município de Nova Olinda que concedeu aumento salarial a servidores no percentual de 25%. A Corte entendeu que a atividade legislativa extrapolou seus limites já que a matéria deve ser tratada pelo Poder Executivo.
A última notícia diz respeito à decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho que suspendeu a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que autorizou o funcionamento dos estabelecimentos que exploram o serviço de venda de veículos seminovos, mediante atendimento personalizado, sem aglomerações e em locais abertos, amplos e arejados. A medida atende a um pedido do Município de João Pessoa, que recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0807649-91.2020.8.15.0000.
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Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB