A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande na obrigação de proceder com as obras de reforma/construção da estrutura física da Creche Alves Cartaxo Loureiro, compreendida na realização de conserto/substituição das portas e janelas, eliminação de rachaduras na estrutura física do prédio, bem como na realização de nova pintura e aquisição de novos armários e berços, no prazo de 180 dias, sob…
A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grande participará, nesta terça-feira (9), no período das 8h às 17h, de uma ação de divulgação para cadastros de doadores de medula óssea e doadores de sangue. A iniciativa é fruto da parceria com o Hemocentro da Paraíba e o Hemocentro Regional de Campina. “Nossa intenção é divulgar e conscientizar a sociedade sobre a importância do aumento de doadores, bem como incentivar a realização…
Integrantes da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande estiveram reunidos, nessa quinta-feira (5), com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, dos três Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), existentes na cidade, da vigilância socioassistencial e demais setores da área para tratarem sobre a execução das Medidas Socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O encontro ocorreu na sede da unidade judiciária. O juiz auxiliar da VIJ,…
A Lei Complementar nº 75/2013, do Município de Campina Grande, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do Procon municipal para fins sociais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806440-92.2017.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. De acordo com o Ministério Público, o…
O juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba, auxiliar da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Hugo Zaher é painelista em dois eventos nacionais relacionados à proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. No 22º Encontro Nacional do PPCAAM – Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, que ocorreu em dois dias (26 e 27/04), em Porto Alegre (RS), o magistrado abordou o tema “Promovendo Vidas com…
Na manhã desta segunda-feira (25) a Junta Médica do Tribunal de Justiça da Paraíba deu início às perícias presenciais na segunda maior Comarca do Estado: Campina Grande. Esta é a primeira vez que a equipe promove perícias deslocadas em outra unidade do Poder Judiciário estadual. Os trabalhos também acontecem na quarta-feira (27), e visam melhor assistir à saúde dos servidores que atuam no Fórum “Afonso Campos”. O diretor em exercício do Fórum, juiz Horácio Ferreira…
Servidoras e Agente de Segurança que trabalham no Complexo Judiciário da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande “Irmã Maria Aldete do Menino Jesus” participaram de uma reciclagem virtual do Projeto Acesso Seguro. A capacitação ocorreu na manhã desta segunda-feira (11) e foi ministrada pelo coordenador do projeto, Jardel Rufino, a pedido da gerência da unidade. Os pontos abordados durante o treinamento virtual foram a Apresentação do Projeto; a Funcionalidade do Mobiliário (Recepção, Cabine…
O Desembargador José Ricardo Porto determinou que o Município de Campina Grande, no prazo de 24 horas, adote as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do artigo 14 do Decreto Estadual nº 42.306/202, que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos…
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu o valor da multa de R$ 15 mil para R$ 2 mil aplicada pelo Procon Municipal em face da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A decisão foi proferida na Apelação Cível nº 0805976-94.2019.815.0001 interposta pelo Município de Campina Grande. O Município alegou que o processo administrativo que deu origem…
Seguindo as observâncias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Adoção Legal é caracterizada pelos cruzamentos dos perfis de habilitados para adoção com o de crianças e adolescentes, em condições de serem adotados. Os dados integram a base do SNA – Sistema Nacional de Adoção, instituído pela resolução 289/19, do Conselho Nacional de Justiça. A falta de conhecimento e os questionamentos feitos com relação à tramitação necessária para a adoção legal muitas vezes…