O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o anteprojeto de lei que fixa, pela primeira vez na história do TJPB, o Quadro de Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, constituído dos cargos de Analista Judiciário (observadas as especializações existentes), Técnico Judiciário e Oficial de Justiça. O documento extingue o cargo de Auxiliar Judiciário e 264 cargos de Técnicos Judiciários. Também transforma 150 cargos de Técnico Judiciário em Técnico Judiciário em Tecnologia da Informação. O anteprojeto será remetido e apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado.
Em termos quantitativos, foram extintos, de imediato, 93 cargos de Auxiliar que estavam vagos, preservando-se 162, que estão previstos no Anexo Único do dispositivo. Os que fazem parte deste quadro permanecerão até que se aposentem, havendo, assim, uma extinção gradativa. O mesmo ocorrerá com os atuais servidores investidos no cargo de Técnico Judiciário, que serão mantidos em suas atividades, sem qualquer prejuízo, independente das extinções propostas.
A proposta de reestruturação e fixação do quadro foi encaminhada pelo presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que justificou a iniciativa em razão de, ao longo dos anos, o Tribunal nunca ter tido um quadro fixo definido por lei. A medida foi tomada após estudos realizados pela Presidência, cumprindo, inclusive, recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) feita já há alguns anos.
Ao justificar a medida, o presidente explicou que os cargos e quantitativos de servidores do Poder Judiciário vinham sendo disciplinados por leis esparsas, dificultando o controle e a distribuição equitativa entre as diversas unidades judiciárias e administrativas.
De acordo com o anteprojeto, o Quadro fixado compreende o banco de recursos humanos do 1º e 2º Graus de jurisdição, sendo na primeira instância, um banco para cada comarca, e na segunda, inerente ao TJPB. O servidor lotado em determinado banco pode ser designado, por Ato do presidente do TJPB, para atuar em quaisquer das unidades.
Em relação ao cargo de Auxiliar Judiciário, Márcio Murilo explicou que se tratava de um quadro que exigia, apenas, o nível fundamental de formação, o que seria inconcebível com a atual necessidade de servidores que atuem no Processo Judicial eletrônico (PJe).
Já o número integral de analistas judiciários foi mantido, o que, para o presidente do TJ, é fundamental para o bom funcionamento da Justiça estadual paraibana. “É a classe de servidores que, dentro de uma gestão que atua com o PJe, fará a movimentação, inclusive interpretativa, dos mandados judiciais que devem ser cumpridos e das decisões que requerem conhecimento jurídico”, argumentou.
Márcio Murilo lembrou que, antes da apresentação do documento, uma outra lei aprovada já havia transformado 60 cargos de Analista Judiciário em Analistas de TI (sendo 40 em Desenvolvimento de Sistemas; 15 em Infraestrutura de TI e cinco em Banco de Dados). Os cargos foram criados, mas não foram feitas as nomeações. De acordo com o presidente, a medida antecipou uma possível necessidade futura, criando, desta forma, as condições para a realização de um concurso na área, quando o Tribunal decidir.
A reestruturação dos Recursos Humanos iniciada pela gestão antes deste anteprojeto também passou (por meio de lei) pela transformação de mais de 30 cargos de Taquígrafos em Técnicos Judiciários; pelo não-preenchimento de muitos cargos em comissão e pela extinção de quase 50 cargos comissionados de nível superior no 2º Grau. Também houve a extinção formal, por lei, de 100 cargos de comissão de Assistente de Administração do 2° Grau, que já não vinham sendo preenchidos.
“A Tecnologia tornou desnecessário o trabalho do taquígrafo, visto que as sessões são gravadas. Fizemos, ainda, muitas devoluções de servidores requisitados, tudo isso para haver o enxugamento da folha de pagamento, a otimização dos trabalhos e a potencialização de alguns setores do 1º Grau, a exemplo dos gabinetes dos juízes, que precisavam de assessores para minutar sentenças e auxiliar nas práticas jurídicas”, explicou.
No tocante ao número de juízes, Márcio Murilo afirmou que, apesar de haver magistrados aprovados no último concurso, não houve nomeações, diante das impossibilidades econômicas. Além disso, o gestor considerou o fato de que o TJPB possui uma proporção de juízes superior a de estados tidos como paradigmas de alta produtividade.
Com esta linha de raciocínio, Márcio Murilo defende que a solução primordial não passa pela nomeação de novos juízes, mas, sim, pela equalização da força laboral de magistrados e servidores e pelo investimento em tecnologia. “Utilizávamos, ainda, pouca tecnologia, bem como possuíamos uma má distribuição da força de trabalho. Isso se resolverá com o investimento tecnológico, considerando que estamos num quadro 100% digital, que permite aos juízes e aos servidores atuarem em qualquer localidade”, refletiu.
Ainda sobre o número de juízes, o presidente lembrou que a agregação de comarcas (e de unidades internas numa única comarca), somada à extinção de cargos de juízes auxiliares nas regiões de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Guarabira e Sousa, gerou, no quadro de magistrados do TJPB, uma redução de 50 cargos vagos, em média.
“Temos juízes e servidores suficientes. O que falta é mudança estrutural e tecnológica e já iniciamos este trabalho”, reforçou o presidente do TJPB.
Para verificar a distribuição dos cargos, com os respectivos quantitativos, clicar em ANEXO. (link para o documento do Anexo Único do anteprojeto).
Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB
