Os juízes da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa assinaram a Portaria nº 14/2020, na qual determinam a apresentação de todos os reeducandos, atualmente em livramento condicional,

na Penitenciária de Segurança Média Hitler Cantalice para recadastramento. A portaria é fruto de uma parceria entre a VEP, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto de Polícia Científica (IPC), para a realização de um mutirão que promoverá, além do recadastramento dos presos nessa condição, a emissão da Carteira de Livramento Condicional, para aqueles que ainda não tinham o documento.

A portaria esclarece que a Direção da Penitenciária e a Escola de Gestão Penitenciária, deverão providenciar a estrutura necessária para recebimento e atendimento dos liberados, com o apoio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário.

juíza auxiliar da Vara, Andréa Arcoverde.

O magistrado explicou que, com a pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 62/2020, estabeleceu que os presos em livramento condicional deveriam ficar em casa e não tinham a obrigação de se apresentarem todos os meses na Escola de Gestão Penitenciária. Desde março, o Poder Judiciário estadual, através da VEP, vinha cumprindo essa determinação. Também ficou determinado que, a partir do final deste mês, as apresentações mensais dos apenados em livramento condicional voltam a ser realizadas, só que com o recadastramento.

“O Instituto de Polícia Científica é responsável pela identificação criminal dos presos que ganham o livramento condicional e pela emissão da carteira correspondente ao livramento”, esclareceu o juiz, informando que o mutirão vai recadastrar mais de 300 presos nessa condição.

O instituto do livramento condicional é um benefício concedido ao apenado, que permite o cumprimento da sanção em liberdade até a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal (CP) e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal.

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB