Andréa Arcoverde lembrou que a Paraíba é o primeiro Estado da Federação a assinar o plano que garante documentação civil para esse público. Segundo a magistrada, foi um dia muito importante para a Vara de Execução Penal e para o Sistema Penitenciário. A juíza avaliou como evento de consolidação de todo esse trabalho de documentação básica civil, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o secretário da Seap, João Alves, a documentação civil básica é primordial e garante acesso a uma diversidade de benefícios, inclusive reforça os princípios de Justiça e direitos humanos, além de contribuir para a redução da reincidência criminal, possibilitando, assim, aos reeducandos serem incluídos nos programas de ressocialização. “Com este mutirão, o Governo da Paraíba está contribuindo para a transparência e o cumprimento de normas legais no sistema prisional”, comentou.

Conforme a representante da Seap no Comitê Gestor Estadual de Documentação Civil Básica, Cízia Romeu, “a Seap é pioneira no trabalho em rede, articulando as várias políticas públicas e órgãos de admissão de documentos para acesso aos direitos sociais dos reeducandos e das unidades prisionais do estado”.

Segundo a representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Tula Brasileiro, “houve uma soma de esforços do Governo do Estado da Paraíba, de vários órgãos emissores de documentos, do Governo Federal, para que fosse possível promover mais essa ação de cidadania dentro das unidades prisionais e, após o cumprimento de pena, a inserção social”.

Por Fernando Patriota com Secom-PB