Com a aprovação, o Tribunal de Justiça da Paraíba atende à determinação dos artigos 1º, 22, 23 e 24 da Resolução nº CNJ 401/2021, que dispõem sobre o desenvolvimento de diretrizes voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

A Unidade de Acessibilidade e Inclusão será composta por um Núcleo intersetorial formado por servidores de caráter permanente com representações de Pessoas com Deficiências (PCD), da Gerência de Qualidade de Vida (GEVID), Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento (GEACO), e com apoio de assessoramento burocrático para a emissão de relatórios da Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Pesquisas Estatísticas e Gerência de Projetos e Gestão Estratégica.

Dentre as suas atribuições está a de propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência, bem como auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão.

Deverá também promover a equidade, a diversidade, a acessibilidade e a inclusão social por meio de políticas afirmativas não discriminatórias, de forma a assegurar aos quadros de pessoal efetivo e auxiliar, às partes e aos usuários do Poder Judiciário que tenham deficiência, condições plenas de acessibilidade.

Outras matérias aprovadas – Também na sessão administrativa foi aprovado o anteprojeto de lei estadual que promove a desacumulação de serviços notariais e de registro e cria serventia extrajudicial no Município de Mamanguape.

Outra matéria aprovada pelos desembargadores se refere ao pedido de remoção para a 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital, pelo critério de antiguidade, nos termos do edital de vacância nº 33/2021. Na ocasião, foi escolhido o nome da juíza Conceição de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.

Por Lenilson Guedes