Um anteprojeto de lei propondo a transferência de dois imóveis do Tribunal de Justiça da Paraíba para o Município de Cabedelo foi aprovado na sessão administrativa do Pleno realizada na tarde desta quarta-feira (11). A medida fica condicionada à conclusão da obra de reforma e ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Cabedelo pelo Município, conforme disposto no Protocolo de Intenções nº 01/2019, assinado no dia 30 de outubro do corrente ano.
As propriedades transferidas estão edificadas em um único terreno, onde funcionam, atualmente, o Juizado Especial e a Defensoria Pública (cessão de uso). A título de compensação, o Município realizará a reforma e a ampliação do Fórum, segundo Plano de Trabalho, Projetos e Peças Técnicas fornecidos pelo TJPB, cujo orçamento da obra fora previamente estipulado.
“Tal diploma reflete a conjugação de esforços do TJPB e do Município de Cabedelo, na busca de soluções financeiramente viáveis para melhor utilização dos bens públicos, em harmonia com os princípios da Administração Pública”, justificou o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, autor do anteprojeto de lei proposto, afirmando que a medida harmoniza interesses de ambas as partes.
Márcio Murilo afirmou, também, que a partir do incremento das instalações do Fórum de Cabedelo, haverá melhor atuação do Poder Judiciário, haja vista o funcionamento concentrado no mesmo espaço físico, com instalações devidamente planejadas, corroborando para o melhor acesso da população à Justiça local.
Por Gabriela Parente / Gecom / TJPB
