Integrantes da equipe da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina apresentaram, durante o Seminário sobre Entrega Voluntária, um fluxograma sobre a entrega protegida de crianças, com base nos casos ocorridos na unidade judiciária.

O evento, resultado de parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Ministério Público estadual e a Prefeitura Municipal, ocorreu nessa terça-feira (06), em conformidade com a Lei n. 13.509/2017 (Lei de Adoção) e a Resolução n. 010/2022 do CMDDCA, que institui o Fluxo da Entrega Voluntária.

A entrega protegida é preconizada pelo artigo 19A, do Estatuto da Crianças e do Adolescente, determinando que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

O juiz da Infância e Juventude, Hugo Gomes Zaher disse que o evento foi muito importante, no sentido de fortalecer o fluxo do atendimento a gestantes e mães que manifestam o interesse em realizar a entrega protegida de filhos recém-nascidos para adoção.

“A iniciativa vai ao encontro do Programa Acolher do Tribunal de Justiça da Paraíba, e para sua plena aplicabilidade no município, há meses vem sendo construído o fluxo para garantir o atendimento humanizado de gestantes e parturientes pela Vara da Infância de Campina Grande”, realçou o magistrado.

Também falou no evento, a psicóloga da VIJ, Lavínia Vasconcelos, a qual destacou que já vinham discutindo com demais órgãos da Rede, antes da realização do Seminário, sobre a questão da entrega protegida.

“Além de discutirmos sobre o fluxo, trouxemos uma reflexão multidisciplinar com todos os envolvidos a respeito da lei e do entendimento de que qualquer serviço pode ser uma porta de entrada da manifestação do desejo da entrega protegida. A importância de todos acolherem esta mulher sem realizar qualquer tipo de constrangimento ou julgamento moral, como a própria lei traz”, salientou a psicóloga Lavínia Vasconcelos.

A promotora de Justiça, Luciara Moura explicou que o Seminário faz parte da formação continuada do Sistema de Garantias de Direitos que envolve toda a Rede de Proteção da Infância e Juventude. “Esse é um tema bastante interessante e delicado, que necessitava de um melhor aprofundamento. A Vara da Infância construiu um fluxo sobre a entrega voluntária de crianças pelas gestantes, sendo o evento para a apresentação deste fluxograma à Rede”, disse.

A presidente do CMDDCA CG-PB, Renata Andrade salientou que, junto com a Vara da Infância e Juventude, compõem o sistema de garantia de direito e são parceiros na execução da política voltada à proteção da criança e do adolescente, concretizando o fortalecimento destas ações.

“Juntos asseguramos a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O Seminário é a consolidação destes direitos. Por meio da Resolução, o Conselho normatizou o fluxo de atendimento, para que a Vara da Infância e o sistema de garantia de direitos possam executá-lo de forma legal. A formação serviu para potencializar os atores envolvidos na efetivação desta política”, frisou Renata Andrade.

Para a coordenadora da Casa da Esperança 3, uma das instituições que acolhe as crianças, Rouseane Andrade, o Seminário foi de extrema importância, considerando a relevância da informação do fluxo de atendimento da entrega protegida. “O fluxo da entrega voluntária assegura o direito da criança, que está sendo entregue à adoção, o direito da genitora de fazer essa entrega, bem como, o evento foi de grande proporção e que contemplou, desde as camadas mais simples, às mais importantes da política de atendimento da criança e do adolescente”, exaltou.

Programa Acolher – Funciona na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande o Programa Acolher, onde são desenvolvidas atividades de atendimento às mulheres ou famílias que querem entregar os filhos recém-nascidos para adoção, conforme explicou, a assistente Social e integrante da equipe da unidade judiciária, Viviane Rodrigues.

Segundo ressaltou, eles atuam no acolhimento às pessoas, orientando a respeito de seus direitos e do objetivo principal do Programa, a proteção das crianças que podem ou não serem entregues para adoção, por suas mães.

“Com as ações de divulgação dos trâmites da entrega voluntária e mobilização das equipes da Rede de Proteção à criança, buscamos orientar profissionais de diferentes áreas a atender com dignidade e respeito as mulheres que expressam a intenção de entregar seus filhos recém-nascidos para adoção, pois este é um direito garantido por lei, que deve ser respeitado e acolhido de forma sensível e acessível”, enfatizou Viviane Rodrigues.

Durante o processo de acompanhamento, a mulher pode ser encaminhada para atendimentos nas Redes de Assistência Social e Saúde ou em outros serviços, caso necessite, para que seja assistida em suas necessidades e, assim, possa refletir sobre a motivação para a Entrega Voluntária. “Com estas ações, evitamos o tráfico de crianças, as adoções ilegais e demais situações que possam colocar as crianças em risco”, alertou a psicóloga.

Por Lila Santos