Um acordo homologado, na manhã desta sexta-feira (17), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário (Cejusc) da Comarca de João Pessoa, pôs fim a um processo que tramitava na Justiça estadual desde 2007. Trata-se de uma Ação Civil Pública (0755634-16.2007.815.2001), promovida pelo Ministério Público da Paraíba contra o Município de João Pessoa, envolvendo a reurbanização e regularização fundiária da comunidade Jardim Mangueira, localizada na Capital.

Conforme explicou a juíza Flávia Costa Lins, que conduziu a audiência conciliatória, em relação a reurbanização da área, o Órgão Ministerial entendeu já ter sido cumprido por parte do Município de João Pessoa, tendo em vista o que restou estabelecido em sentença já transitada em julgado.

Quanto à regularização dos títulos de propriedade, em relação aos ocupantes de imóveis na referida área, a Prefeitura da Capital já regularizou cerca de 50% e se comprometeu em cumprir integralmente o que ficou acordado, neste sentido, até 31 de dezembro deste ano, como informou a magistrada Flávia Lins.

Na ocasião, o Ministério Público dispensou, com a homologação do Cejusc Fazendário, a multa anteriormente arbitrada, diante da postura colaborativa do Município, no sentido de cumprir o que havia sido sentenciado. “O acordo alcançado representa um avanço na almejada cultura da conciliação e pacificação social, pois, ao tempo em que se cumpre uma determinação judicial, se resolve também um latente problema coletivo”, pontuou a juíza Flávia Lins.

Por Lila Santos