A ação nacional vai criar uma estrutura permanente de identidade civil. Conforme estabelece as normas técnicas do programa, caso a pessoa não tenha registro em qualquer banco da dados oficial, o sistema vai providenciar o fornecimento da carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de trabalho e previdência social e certificado de alistamento militar, além de título de eleitor e a segunda via da certidão de nascimento a quem estiver no sistema prisional sem esses documentos, ou que nele esteja ingressando.
No caso de prisão em flagrante, logo depois da audiência de custódia, caso seja mantida a prisão do custodiado, ele é enviado para uma sala dotada com os kits de identificação civil, na qual é feita a coleta de dados. Neste momento é constatado se os dados pessoais já constam na Base Nacional de Identificação Civil do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso não esteja, será feito um novo cadastro. Já os que estão cumprindo pena, a identificação civil é feita na própria unidade prisional.
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o Conselho Nacional de Justiça firma mais um grande trabalho com o Poder Judiciário estadual, quando pactua de forma efetiva e contínua tão importante ação destinada às pessoas privadas de liberdade e os egressos do sistema prisional estadual. “O foco central desta ação é de ampliar a cidadania e fortalecer nossa democracia. As pessoas que cometeram crimes também precisam ser ressocializadas, com inclusão social, por meio de emissão de documentos, viabilizada pela biometria”, comentou.
Shuenquener adiantou que, em um curto espaço de tempo o CNJ terá um panorama dos esfeitos dessa ação nos seis estados onde já funciona o Projeto de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, “inclusive com a facilitação da ressocialização e empregabilidade”.
“Esse é um projeto ousado, inovador. Embora seja nossa obrigação (do Estado) ter esse controle, nós não tínhamos e essa parceria que o CNJ ampliou com Pnud e TSE faz com que se torne um padrão internacional para que a gente possa atingir esse objetivo primordial que é dar cidadania. Complementar em nível nacional, cada um em sua área, o sistema prisional com o básico, que é a identificação civil. Então é um projeto audacioso que começa a se materializar e só será possível por causa desse conjunto de instituições que se uniram em prol disso. Sendo coordenado pelo CNJ, onde envolve o Tribunal de Justiça, Secretaria de Administração Prisional e o Depen fazendo a interlocução com todas as secretarias não tenho dúvida, que o sucesso é garantido”, avaliou Sandro Barradas.
GMF-TJPB – Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Poder Judiciário da Paraíba, Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, “muitas vezes as pessoas que estão entrando no sistema prisional, ingressam sem identificação e essa é uma forma de identificá-las, como também fornecer documentos para os que já estão no sistema carcerário. Certamente, essa ação vai trazer mais cidadania e oportunidade de emprego, estudo e convívio familiar”, avaliou o magistrado.
Corregedoria – O corregedor-geral do TJPB, Desembargador Frederico Coutinho, enfatizou que a Corregedoria Geral de Justiça sempre apoiou e vai continuara apoiando projetos desse porte. “O Conselho Nacional de Justiça traz mais uma política de grande alcance social, na qual vários atores abraçaram essa causa, em prol da cidadania, com mais segurança nas informações, não só pessoais, mas processuais. A Mesa Diretora do Tribunal anda junta e unida, sempre com base no diálogo. Isso fortalece a Instituição e cria fluidez no trabalho”, pontou
Sistema Prisional – Para o secretário estadual de Administração Penitenciária, é de extrema importância para o privado de liberdade e sua família. “Também é um avanço para o sistema prisional, já que vamos ter uma pessoa com a documentação correta e eficaz, que facilitará todo o trâmite, evitando o deslocamento desse reeducando para o Instituto de Polícia Científica, já que o procedimento é feito dentro da unidade prisional”, explicou.
OAB – Quem também participou da solenidade foi o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), Harrison Targino. Ele destacou a articulação realizada institucionalmente. “Só unidas as instituições conseguem, efetivamente, os direitos sociais que a população tem direito. Nesse sentido, a pactuação permite a identidade civil daqueles aprisionados e, com isso, acesso a uma gama de políticas púbicas, dentre elas, a identificação. É um tempo de garantia de direitos”, avaliou.
Autoridades – Entre autoridades que prestigiaram o lançamento do Projeto de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, estavam os desembargadores do TJPB: Carlos Martins Beltrão Filho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que também é a Vice-presidente e corregedora geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), o procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal e coordenador do GMF-TJPB, Rodrigo Marques; a juíza auxiliar da Vice-presidência do TJ/Paraíba, Micheline de Oliveira Dantas Jatobá; e o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto.
Por Fernando Patriota
