“A reunião teve como objetivo a adequação à nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 109/2021 dos cálculos dos valores de pagamento mensais dos entes federativos submetidos ao regime especial, vez que agora o art.101, do ADCT prorrogou o pagamento do acervo de dívida até 31 dezembro de 2029, beneficiando 40 municípios paraibanos que terão as parcelas reduzidas”, informou o juiz auxiliar da presidência do TJPB, Giovanni Porto.

O comitê gestor foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar o presidente do Tribunal de Justiça. Ele é composto pelos magistrados designados pela presidência dos tribunais para a gestão dos precatórios no âmbito de cada Corte, que será presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça.

Cabe ao Comitê Gestor, entre outras funções, promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial e acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor.

Por Walquiria Maria-Gecom/TJPB