O Diário da Justiça eletrônico, edição desta terça-feira (4), na página 1, trouxe a Resolução nº 26/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de cartório judicial unificado nas Varas da Fazenda Pública de Campina Grande. Com a vigência deste dispositivo legal, o cumprimento dos atos judiciais (despachos, sentenças e decisões) oriundos dos magistrados das três Varas de Fazenda Pública da Comarca serão efetuados por servidores que atuarão no cartório unificado. Esse sistema funcionará de maneira similar ao implantado nos Cartórios Unificados de Campina (Família) e na Capital (Fóruns Cível, na área de Família), e Regional de Mangabeira (seções Cíveis, Família e Criminal).
O documento foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Na exposição de motivos da Resolução, o desembargador-presidente destacou o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração, segundo o artigo 37 da Constituição da República, conjugado com o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5°, LXXVIII, da mesma Carta, entre outros fundamentos.
“O avanço do cenário de virtualização processual, no Judiciário paraibano, tem permitido a padronização dos processos de trabalho e o compartilhamento de recursos físicos e de pessoal entre os vários órgãos jurisdicionais. De forma a beneficiar a eficiência da máquina judiciária estatal e a prestação jurisdicional”, ressaltou Márcio Murilo.
Para o diretor do Fórum de Campina Grande e titular da Vara de Execução Penal, juiz Gustavo Lyra, a unificação dos Cartórios da Fazenda Pública é de extrema importância, pois possibilitará a uniformidade de procedimentos, ritos e prazos no cumprimento dos processos. Ele explicou que os juízes, com o auxílio dos assessores, emitirão os despachos e as decisões nas respectivas unidades judiciárias e tudo será encaminhado para o Cartório Unificado, o qual cumprirá as determinações judiciais, de forma indiscriminada ao mesmo tempo.
“Isso gera um nivelamento de cumprimento e agilidade na tramitação processual, fazendo com que tenhamos maior efetividade e resultados mais satisfatórios para o cidadão, promovendo uma prestação jurisdicional mais célere e padronizada”, pontuou Gustavo Lyra.
Unificação Perfil Servidor – O gerente do Processo Judicial eletrônico (PJe), da Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB, Ney Robson, salientou que com a existência do Cartório Unificado não haverá a necessidade do servidor ficar alternando perfis no PJe, sendo, também, uma forma de transparência. Segundo o gerente, o servidor dará seguimento ao processo independente de qual das três varas pertença. Ele pontuou que, até bem pouco tempo, os funcionários das unidades judiciárias da Fazenda Pública de Campina Grande tinham a necessidade de estar alternando os perfis dentro do Processual Judicial eletrônico.
“Esta novidade é uma fase piloto que estamos implantando em relação aos três Cartórios da Fazenda Pública de Campina e que iremos estender para os cartórios unificados já em funcionamento na área de Família, em Campina, e nas seções Cíveis, Família e Criminal, em João Pessoa. Isso possibilitará uma maior agilidade e um melhor controle das atividades que estão sendo feitas pelos servidores como um todo, que terá uma visão geral e não parcial do que está acontecendo em cada vara”, ressalvou Ney Robson.
Por Lila Santos/Gecom-TJPB
