Em comemoração aos 30 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba promoveu um webinário para celebrar a normativa, que “aniversariou” na última segunda-feira (13). O seminário on-line, realizado na tarde dessa quarta-feira (15), contou com palestras sobre diversos aspectos do Estatuto, tais como os avanços obtidos e desafios ainda existentes.
O webinário foi promovido por meio da plataforma Zoom, tendo participação de integrantes de equipes que fazem parte do sistema de garantias de direitos das crianças e adolescentes. De acordo com o coordenador da Coinju, juiz Adhailton Lacet Correia Porto, mais transmissões ao vivo (live) serão realizadas, tendo como principal temática os 30 anos do ECA. Com o tema “ECA, uma Lei Balzaquiana”, o magistrado tratou dos avanços e conquistas neste período, bem como dos desafios a serem superados. A titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, juíza Antonieta Maroja Nóbrega, também proferiu palestra, abordando o tema “30 Anos do Eca e a Maioridade Penal: Uma Interface do Direito com as Neurociências”.
“Entre os principais avanços, está o reconhecimento de todos os direitos fundamentais para crianças e adolescentes, que antes eram conferidos apenas aos adultos. O ECA adotou a doutrina da proteção integral, com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente. Já em relação aos desafios, um deles é a implantação de políticas públicas de proteção à crianças e adolescentes efetivas. Todos os municípios necessitam de famílias acolhedoras, instituições de acolhimento, atendimento de qualidade na saúde, entre outros insumos”, destacou o juiz Adhailton Lacet.
O juiz do Juizado Auxiliar da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, ministrou a palestra “Marco Legal da Primeira Infância e o Envolvimento do Sistema de Justiça na Proteção Integral de Crianças de 0 a 6 Anos”. “É importante aprofundar os conhecimentos em relação a esta fase tão sensível da vida, cujos estímulos positivos aplicados, principalmente pela família, garantem bom desenvolvimento do indivíduo, enquanto os reflexos negativos podem impactar negativamente ao longo da vida da pessoa. Um dos desafios do ECA é a atuação intersetorial do Poder Judiciário, que atua não só nos processos no âmbito da infância e juventude, mas, também, na prevenção por meio do diálogo com outros atores da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente”, afirmou.
A analista judiciária Nataly de Sousa, da Assessoria da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, abordou o tópico “Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios para a Justiça da Infância e Juventude”. Para ela, que é doutoranda em Ciências Jurídicas, um dos avanços é que a legislação é reconhecida internacionalmente e, apesar das modificações, não alterou a sua principiologia, assegurando, assim, a defesa pela proteção integral.
“Além disso, podemos mencionar algumas garantias, como o amparo à primeira infância, à assistência a crianças e adolescentes de forma indistinta, a universalidade do acesso ao ensino, a redução da mortalidade e do trabalho infantil. Por outro lado, ainda temos muitos desafios a enfrentar e, dentre eles, destaco o desmonte e diminuição de recursos de várias políticas públicas, o que implica no empobrecimento da população, impactando, diretamente, na prestação de serviços pelo Estado e efetivação das garantias estipuladas pelo estatuto”, salientou.
Por Celina Modesto / Gecom-TJPB
