O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei nº 8.069/1990, completa nesta segunda-feira (13), 30 anos de existência. Por conta da crise sanitária ocasionada pela Covid-19 as ações comemorativas estão sendo realizadas no formato virtual. Pela manhã, o juiz coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, Adhailton Lacet Correia Porto, participou de uma conferência online (webnar) sobre o tema, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba, com a participação dos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos infantojuvenis.
O magistrado Adhailton Lacet, que também é titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, informou que um vídeo será veiculado pela TV Câmara, no qual ele participa parabenizando e falando sobre a importância do ECA nesses 30 anos. O coordenador da Coinju explicou, igualmente, que alguns atos da Infância e Juventude estão sendo realizados de forma semipresencial e remota, por conta do retorno gradual das atividades, obedecendo o Ato da Presidência do TJPB nº 033/2020.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente tem uma importância extrema, porque foi uma lei que emergiu de movimentos populares, onde o elenco do sistema de garantia de direitos e a sociedade civil organizada lutaram para que fosse incluído na Constituição Federal vigente o artigo 227 que tratava da doutrina da proteção integral. O ECA é uma das legislações mais avançadas do mundo e que rompeu com o antigo Código de Menores, que preconizava a doutrina da situação irregular do infantojuvenil em situação de vulnerabilidade”, destacou Lacet.
O magistrado ressalvou, ainda, que após a vigência do ECA, as crianças e os adolescentes, que eram apenas objetos de tutela do Estado, passaram a ser sujeitos de direitos fundamentais, como: à vida, educação, saúde, esporte, lazer, à convivência familiar, dentre outras coisas. “Vale ressaltar, também, a questão do adolescente em conflito com a lei, onde o Estatuto disciplina os atos infracionais e a aplicação das medidas socioeducativas, além da criação dos Conselhos de Direitos Municipais e dos Conselhos Tutelares. É uma lei de vanguarda, mas que ainda hoje é copiada por outros países”, salientou Adhailton Lacet, ressalvando a necessidade atual da implementação, junto aos municípios, de políticas públicas sociais para o cumprimento integral do ECA.
Para o juiz do Juizado Auxiliar da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição da Comarca de Campina Grande, Hugo Gomes Zaher, o Estatuto da Criança e do Adolescente, nesses 30 anos, tem demonstrado um fiel cumprimento e muitos avanços na proteção integral do público infanto-adolescente. Segundo o magistrado, um dos grandes desafios é garantir o direito a participação desse público à luz do princípio que fala de uma Justiça acessível, sensível e amigável à criança e ao adolescente.
“Nessa linha, a Justiça Restaurativa garante o protagonismo, a vez e a voz dessas pessoas. Em uma dessas perspectivas se vêem os processos de apuração de ato infracional e execução de medidas socioeducativas, em que se tem por prioridade garantir práticas restaurativas, ao invés da intervenção da Justiça, pois, por meio desses mecanismos, se permite que o protagonismo seja exercido por aqueles diretamente envolvidos no conflito, como o adolescente infrator, a vítima e a comunidade direta e indiretamente impactada”, ponderou Hugo Gomes.
Webinário – No próximo dia 15 haverá um webinário alusivo ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento, promovido pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Coinju), terá início a partir das 14h e ocorrerá por meio da plataforma Zoom, com a participação de quatro especialistas do Poder Judiciário estadual no segmento da Justiça infantojuvenil.
Serão abordados diversos temas dentro do universo da infância e juventude e o ECA, com a participação dos magistrados Adhailton Lacet Correia Porto, que abordará o tema “ECA, uma Lei Balzaquiana”; a titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, juíza Antonieta Maroja Nóbrega, que ministrará a palestra “30 Anos do Eca e a Maioridade Penal: Uma Interface do Direito com as Neurociências”; o juiz Hugo Zaher, que falará sobre o “Marco Legal da Primeira Infância e o Envolvimento do Sistema de Justiça na Proteção Integral de Crianças de 0 a 6 Anos” e a analista judiciária, Nataly de Sousa, da Assessoria da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que tratará sobre “Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Desafios para a Justiça da Infância e Juventude”.
Por Lila Santos/Gecom-TJPB
