A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grande realizou, nessa segunda-feira (29), virtualmente, audiências concentradas infracionais para reavaliar 22 processos de execução de medidas socioeducativas em meio fechado, referentes a socioeducandos do Lar do Garoto ‘Padre Otávio Santos’, em Lagoa Seca. Do total, foram mantidas a internação em 15 processos, em observância às hipóteses da Resolução n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos princípios da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Além disso, decidiu-se pela extinção de quatro medidas socioeducativas com a desinternação e pela progressão para a liberdade assistida cumulada com medidas de proteção em três casos. Durante as audiências, foi deliberado, ainda, sobre a expedição de diversos ofícios para instituições do sistema de garantias de direitos, com o objetivo de instruir e amparar outros procedimentos em favor dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
“A organização da pauta e a elaboração prévia de relatórios minuciosos sobre a condição social, psicológica, educacional e exposição das tramas familiares e perspectivas de futuro de cada socioeducando, com indicação dos cursos de alfabetização e de ensino regular, bem como de cursos profissionalizantes realizados no interior do Lar do Garoto, e demais informações constantes do PIA, facilitaram sobremaneira o desenrolar das audiências concentradas”, afirmou o magistrado.
“Atualmente, o Lar do Garoto possui 63 internos definitivos e três internos provisórios. Estão previstas novas audiências concentradas para reavaliação dos internos e já está em pauta a reavaliação das medidas socioeducativas em meio aberto, o que envolve a análise de cerca de 400 processos. Há, ainda, no planejamento, a realização das audiências concentradas cíveis para avaliação dos acolhidos nas quatro casas abrigo para adolescentes em situação de vulnerabilidade”, explicou o juiz Perilo Rodrigues.
As audiências foram conduzidas pelos magistrados Perilo Rodrigues de Lucena e Hugo Gomes Zaher, contou com a participação da promotora de Justiça Maricelly Fernandes Vieira; do defensor público Admilson Villarim Filho; do procurador da Fundac, Alysson Filgueira Carneiro; do diretor do Lar do Garoto, Luiz Antônio da Silva Sousa; e dos integrantes da Seção de Assistência Psicossocial Infracional (Sapsi) da Vara da Infância, Mickaelli King, Flávia Brunet, Maria das Neves Araújo, Cíntia Nascimento e dos servidores do cartório Carolina Idalino, Maysa Martins e André Monteiro Xavier.
Voz Ativa – Nos dias 5 e 6 de junho, foram realizadas pré-audiências concentradas, por videoconferência, pela equipe da Seção de Assistência Psicossocial Infracional (Sapsi) com o objetivo de ouvir, individualmente, os 22 jovens, cujos processos foram reavaliados nessa segunda-feira (29). De acordo com a chefe da Seção, Mickaelli King, além de promover o contato da Sapsi com os jovens, as audiências prévias auxiliaram na avaliação final, ofertando uma visão mais humanizada e holística.
“Além disso, ocorreu a parte mais importante: a reflexão do socioeducando sobre seu próprio processo socioeducativo através da autoavaliação. Foi, além de emocionante, surpreendente, porque teve socioeducando com parecer favorável à desinternação com extinção da medida socieducativa que ponderou que ainda não estava pronto para o meio aberto e sentia necessidade de seguir interno, para melhorar e evitar novos atos infracionais”, esclareceu.
Segundo ela, a iniciativa permitiu o levantamento de informações importantes, como escolarização, experiência com o mercado de trabalho e com quem residiria quando desinterno. “As pré-audiências possibilitaram identificar, também, a necessidade de intervenção das políticas setoriais para cada caso, mapeando os que precisam de avaliação psiquiátrica ou psicológica, por exemplo”, disse Mickaelli King.
A promotora Maricelly Fernandes destacou que a realização das audiências concentradas por meio de videoconferência foi bastante produtiva, tendo possibilitado que todos os socioeducandos avaliados tivessem voz ativa no processo de reavaliação. “A iniciativa foi excelente e ficamos bastante satisfeitos com o resultado. As audiências começaram às 14h, mas terminaram por volta das 18h30, porque a pauta foi muito extensa e cada caso foi avaliado individualmente, com a participação dos adolescentes. Além disso, acredito que a iniciativa das audiências virtuais deveria permanecer mesmo após a pandemia, por serem muito mais práticas em termos de logística”, afirmou.
O procurador da Fundac, Alysson Filgueira, salientou as vantagens proporcionadas pela realização da videoconferência para as audiências concentradas, já que a logística de transporte e segurança dos adolescentes até o fórum exigiria medidas que chamariam a atenção e poderiam repercutir negativamente. “Conseguimos, de modo peculiar, fazer com que todos os adolescentes fossem ouvidos, externando suas reflexões e possibilitando a compreensão do momento que estavam passando. As decisões foram bem ponderadas e justas e os próprios adolescentes, em razão da justiça das decisões e de terem sido ouvidos com grande empatia, ficaram conformados. Foi uma evolução extraordinária e que poderá ser usada no futuro”, comentou.
Por seu turno, o diretor do Lar do Garoto, Luiz Antônio da Silva, frisou que ontem pode ser considerado mais um dia histórico para a socioeducação no Estado. “Mais uma vez, inovamos por meio da colaboração entre a Vara da Infância, o MPPB, a Defensoria Pública, a Procuradoria da Fundac e o Lar do Garoto e conseguimos fazer a reavaliação das medidas socioeducativas em tempo hábil. Por causa da pandemia, estávamos temerosos, porque além da obrigação de evitar a aglomeração, devemos trazer celeridade a todos os processos, garantindo os direitos do socioeducando. Felizmente, conseguimos obedecer as recomendações da OMS e garantir o que a lei preconiza”, avaliou.
Curso profissionalizante – Dos 15 socioeducandos que permaneceram internos no Lar do Garoto após as audiências concentradas de reavaliação, dez estão vinculados à meta da aprendizagem. Para o juiz Perilo Rodrigues, merece ênfase a colaboração do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), com as atividades de formação profissional dos jovens como um diferencial no processo de aprendizado e aperfeiçoamento pessoal de cada socioeducando.
“O curso da Aprendizagem Comercial do Senac traz, também, benefícios futuros para o ingresso no mercado de trabalho, ficando decidido, pela intervenção deste Juízo, a continuidade dos cursos, inclusive durante esta pandemia”, afirmou, acrescentando que, para isto, foram disponibilizados espaços específicos e recursos audiovisuais e de videoconferência.
O magistrado salientou que muitos dos internos avaliados estão matriculados no curso de formação. “Em comum acordo, inclusive atendendo ao pedido dos socioeducandos, para os quais a matrícula e a conclusão da capacitação trarão grande benefício para suas vidas, foi decidido pela manutenção da internação para cumprimento da meta estabelecida no PIA quanto à conclusão do curso de Aprendizagem Profissional”, disse.
Por Celina Modesto / Gecom-TJPB
