O documento, que foi assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, tomou por base o artigo 7º da Portaria nº 57 do CNJ, que incluiu a Covid-19 no Observatório. O referente dispositivo legal determina que os tribunais deverão designar magistrado e servidor para o acompanhamento das ações decorrentes do Coronavírus e o encaminhamento de informações ao Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.
Confira, aqui, o Ato.
Por Lila Santos/Gecom-TJPB
