A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba já realizou 880 depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, desde que passou a executar essa atividade, em 2013, até o primeiro semestre de 2019. Esse mecanismo é previsto na Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
Conforme explicou o juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital e coordenador da Coinju, a tomada dos depoimentos especiais é executada de forma itinerante em todas as comarcas da Paraíba, por uma equipe formada por profissionais (psicólogos e assistente sociais) da Coordenadoria, tendo em vista não haver esse trabalho específico nas demais unidades judiciárias do Estado. Essa ação faz parte do Projeto do TJPB ‘Justiça pra te ouvir’.
No entanto, ele informou que a pretensão do Tribunal de Justiça da Paraíba é fazer um levantamento dos gastos, para, no próximo ano, instalar as salas especiais para a realização desses depoimentos. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução, que está prestes a ser publicada, onde determina que os tribunais instalem as suas salas de depoimentos especiais em todos os fóruns. Temos apenas na Comarca de Campina Grande uma sala já previamente instalada”, ressaltou.
O magistrado explicou que os depoimentos são realizados com a utilização de equipamento audiovisual, câmeras e microfones, ficando a equipe em uma sala separada, tomando o depoimento da criança ou do adolescente, enquanto que o juiz, o Ministério Público e o advogado ficam em uma outra sala.
“Neste formato em que são tomados os depoimentos fica tudo registrado em uma mídia e serve como antecipação de prova, para evitar a revitimização da criança ou adolescente, para que não passe pelo constrangimento de ser mais uma vez ouvido”, pontuou Adhailton Lacet.
Entrevistadores Forenses – O coordenador Adhailton Lacet disse que, no período de 27 a 29 de novembro, a Coinju ministrará um Curso de Depoimento Especial para 15 servidores do quadro efetivo do Tribunal de Justiça da Paraíba, que atuam nas Comarcas da Região Metropolitana do João Pessoa. Segundo ele, a intenção é ampliar o quadro de entrevistadores, porque, atualmente, são apenas três pessoas.
“Acredito que, em 2020, realizaremos esse curso nas demais circunscrições. A Paraíba conta com seis circunscrições judiciárias. Vamos fazer na Primeira e depois nas outras, de forma que todas as comarcas com competências nas áreas da Infância e Juventude e Criminal tenham os seus entrevistadores”, salientou, lembrando que a Coinju foi a primeira do Brasil a ser instalada e que vem atuando há 24 anos.
Escuta Especial – Está disciplinada no artigo 7º da Lei nº 13.431/2017 e é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Depoimento especial – É o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária (artigo 8º da Lei nº 13.431/2017).
Por Lila Santos/Gecom-TJPB
