O Ato está em harmonia com disposto no artigo 1º da Resolução n° 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) traz publicado, na edição desta terça-feira (25), o Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nº 38/2020, que regulamenta a Resolução TJPB nº 34, de 20 de novembro de 2009, estabelecendo os critérios e a forma de solicitação, processamento e prestação de contas de diárias a…