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Teto remuneratório

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A fim de incentivar o aumento da produtividade, bem como reestruturar a forma de pagamento dos projetos de sentenças elaborados pelos juízes leigos, cujos valores percebidos são os mesmos desde setembro de 2008, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aprovou durante sessão administrativa extraordinária, nessa quarta-feira (12), o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a remuneração e atividades da categoria. A proposta do Anteprojeto é expandir a produtividade dos juízes leigos, hoje fixada…