O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de medida cautelar objetivando suspender os efeitos da Lei Municipal nº 1.007/2020, que extinguiu a cobrança da taxa de iluminação pública no Município de Santa Luzia. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808026-62.2020.8.15.0000, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A Ação foi movida pelo prefeito de Santa Luzia, sob a alegação de que…