A Lei nº 13.375/2017, do Município de João Pessoa, foi suspensa pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe que os fornecedores de produtos e serviços na cidade deverão disponibilizar o ‘Livro de Reclamações’ aos consumidores no intuito de facilitar a busca dos direitos destes quando entenderem ser violados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O texto da lei foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida…
Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi suspensa a Lei Estadual nº 9.773/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias sediados no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a entregarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade. Também foi suspensa por arrastamento a Lei nº 9.953/2013, que obriga os estabelecimentos a afixarem em local visível, cartazes ou placas indicativas registrando as seguintes…
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar, suspendendo, com efeitos ex nunc (a partir de agora), a Lei nº 607/2019 do Município de Catingueira, proposta por um vereador. Referida norma dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargos efetivos de motoristas e tratoristas. A decisão seguiu o voto do desembargador José Ricardo Porto, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810395-63.2019.8.15.0000. A ação foi proposta pelo prefeito de Catingueira,…