O juiz Gustavo Leite Urquiza, convocado para substituir a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em uma ação ajuizada pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia do Estado da Paraíba (ADEPDEL), proibiu o Banco Bradesco S/A de realizar a cobrança dos empréstimos consignados, tendo por base a Lei Estadual nº 11.699/2020.…
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho suspendeu a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pelo Prefeito do Município de João Pessoa, deferiu a medida liminar no sentido de determinar o funcionamento das concessionárias de veículos. Ao recorrer da decisão,…
O desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, no exercício da Jurisdição Plantonista, deferiu liminar para sustar os efeitos da decisão de 1º Grau que autorizou a reabertura dos estabelecimentos que exploram o comércio varejista de material óptico na cidade de João Pessoa. A determinação atende a uma solicitação do Município de João Pessoa, que ingressou com o Agravo de Instrumento nº 0806246-87.2020.8.15.0000. No Agravo, o Município defendeu a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 9.472, de…