A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a Gratificação de Desempenho de Produção instituída pelo município de João Pessoa deve ser paga ao servidor durante o período de férias e no décimo terceiro salário. O caso é oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e envolve uma assistente social, lotada no Centro de Saúde de Mandacarú, que pleiteou o pagamento do benefício. A relatoria do processo nº 0847585…
A decisão do juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira que condenou o município de Cuitegi a pagar o salário dos meses de março, abril e maio do ano de 2009 de uma servidora, além do pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de dano moral, foi mantida em grau de recurso pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0025448-74.2010.8.15.0181, da relatoria da Desembargadora…
O Município de Capim deverá pagar a uma servidora, que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda da 1ª Vara da Comarca de Mamanguape. Conforme o processo, a autora ingressou com ação contra Município de Capim, alegando que é servidora pública municipal e…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou válida Portaria Normativa da Secretaria de Educação e Desporto do Município de Tavares, na qual uma servidora foi removida de seu local de trabalho. A parte autora alegou que a respectiva Portaria não detém competência para legislar sobre a matéria, argumentando que o Estatuto do Servidor Público do Município de Tavares não prevê nenhuma regra ou exceção na norma legal que atribua à Secretária…