Em julgamento realizado pela Segunda Câmera Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantida a decisão que condenou o Município de Sobrado a realizar obras de reparo necessárias para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na Escola Municipal Joaquim Clementino Tavares. A relatoria do processo nº 0000568-80.2016.8.15.0351 foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Ao recorrer da sentença, o Município alegou que já realizou as reformas, bem como que não pode ser compelido…
O Município de Bayeux foi condenado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800402-42.2017.8.15.0751 a adotar as providências necessárias para realizar o restante dos reparos necessários e adequações às normas de segurança contra incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves apontadas nos relatórios do Ministério Público estadual e, ainda, realizar as adequações técnicas descritas no Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou o prazo de 120 dias para o Município de Bayeux concluir as obras na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria das Neves Lins, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50 mil. Dentre as melhorias a serem implementadas estão: retirar as infiltrações, proceder ao conserto dos ventiladores(ou aquisição de ventiladores novos), das janelas, dos computadores, dos forros de…
O Município de Sapé terá o prazo de seis meses para realizar todas as reformas na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Açude do Mato, sob a pena da aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por mês integral de atraso, quantia essa que deverá ser revertida para o Fundo da Infância e da Juventude da cidade. Este foi o entendimento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao…