Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei nº 599/2019, do Município de Puxinanã, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para atender doações às pessoas carentes. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811941-56.2019.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Marcos William de Oliveira. A ação foi proposta pelo prefeito do Município de…