Na sessão desta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806654- 44.2021.8.15.0000, proposta pelo Governador do Estado, contra a Lei estadual nº 11.422/2019, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) da praia de Jacarapé. A relatoria do processo é da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. De iniciativa do deputado estadual Tião Gomes, a lei chegou a ser vetada pelo governador.…