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prestações pecuniárias/transações penais

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O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, baixou a Portaria nº  04/2020, autorizando o uso dos recursos em conta judicial de valores decorrentes de prestações pecuniárias/transações penais para o combate da Covid-19. A medida levou em consideração o dever do Poder Judiciário de preservar a saúde pública, além dos escassos recursos do Município de Uiraúna para a saúde. Serão expedidos dois alvarás a serem entregues ao diretor de cada unidade de…