O Tribunal de Justiça da Paraíba declinou da competência para julgar a Ação Penal nº 0011679-60.2013.815.2002 contra o prefeito do Município de Alhandra, Renato Mendes Leite, e de outros réus que foram alvos da Operação Pão e Circo. Com isso, foi determinada a baixa dos autos para a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. A decisão teve por base o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por…