Por ausência de respaldo legal, o desembargador Ricardo Vital de Almeida não conheceu do Mandado de Segurança Criminal nº 0806458-11.2020.8.15.0000, pelo qual a prefeita afastada do Município de Santo André, Silvana Fernandes Marinho de Araújo, pretendia rever a decisão proferida nos autos do Processo nº 0000390-49.2018.8.15.0000, de relatoria do desembargador João Benedito da Silva, que, em sessão realizada no dia 06/05/2020, recebeu a denúncia e determinou o seu afastamento do cargo. De acordo com os…