Você já teve dúvidas em relação aos significados dos termos jurídicos relacionados a crianças e adolescentes? A Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o instrumento normativo que estabelece a garantia de direitos aos menores de idade, para que tenham plenas condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental. A proteção desses direitos é responsabilidade de toda a sociedade e os menores devem ser protegidos de qualquer tipo de violência e…