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PEC da Reforma da Previdência

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  O desembargador José Ricardo Porto negou pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 0811029-25.2020.8.15.000 impetrado pelos deputados João Bosco Carneiro Júnior e Camila Toscano, visando a suspensão do trâmite da votação em 2º turno da PEC 20/2019, que disciplina o Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Estado e prevê regras de transição. Alega a parte autora que a votação da matéria, em 1° turno, na sessão do dia 12…