O juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga deferiu, nesta sexta-feira (13), pedido de tutela antecipada recursal, determinando a imediata suspensão do trâmite legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 08/2019, que trata do orçamento impositivo no Município de João Pessoa. A decisão, nos autos do Pedido de reconsideração em Agravo de Instrumento nº 0000838-85.2019.815.0000, atende a um pedido do vereador Bruno Farias, que alegou irregularidades no processo de tramitação da matéria no…