A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a nomeação e posse de uma concursada no cargo de Assistente Social do Município de Livramento. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0800104-22.2019.8.15.0091, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. No processo, a parte autora alega que realizou concurso público para o cargo de Assistente Social, do Município de Livramento, destinado a selecionar candidatos para provimento de…
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo a jurisprudência do STJ, decidiu que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital não possui direito líquido e certo à nomeação. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801162-70.2020.8.15.0141, oriunda da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. No processo, a parte autora alega que realizou concurso…
A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão decidiu que uma candidata, que obteve a 4ª colocação no concurso para o cargo de enfermeira plantonista no Município de Conceição, não tem direito à nomeação. A parte autora alegou que inobstante ter sido aprovada fora das vagas, a admissão de dois contratados por excepcional interesse público, durante a vigência do certame, a título precário, para a mesma área, garante o seu direito líquido e certo…
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o município de Cuitegi dê efetivo exercício a uma candidata aprovada em concurso público para o cargo de cuidadora infantil. O caso foi julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802572-67.2021.8.15.0000, que teve a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos. “Provejo o Agravo de Instrumento para determinar que o município de Cuitegi promova, em até cinco dias após publicação desta decisão,…
O novo diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), desembargador Ricardo Vital de Almeida, assinou as portarias de designações do diretor adjunto e dos coordenadores acadêmicos e adjuntos da instituição de ensino para o biênio 2021/2022. Os atos foram publicados na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (4). O desembargador Ricardo Vital disse que essas designações marcam o início do planejamento das ações e das atividades da Esma para os próximos…
Buscando dar celeridade na condução dos feitos processuais, a 2ª Vara Mista de Cuité julgou, em apenas 30 dias, o Mandado de Segurança nº 0800687-54.2020.8.15.0161. Na sentença, o juiz Fábio Brito de Faria determinou que o Município de Cuité nomeie e dê posse a Gabriel Lucas Franca Bezerra no cargo público de Cuidador. Ele obteve a 1ª colocação no concurso público realizado em 2019. Conforme a parte autora, das nove vagas ofertadas oito foram preenchidas…