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Município de São Bento

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  O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 657/2016, do Município de São Bento, que dispõe sobre a ampliação de cargos no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal. Conforme os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801228-90.2017.8.15.0000, a norma teria sido alterada pelo parlamento local, que aumentou o número de vagas de cargos previstos no projeto original, bem assim, criou outros cargos públicos, gerando despesas ao…