O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, condenou Josélia Jorge da Silva pela prática de Improbidade Administrativa consistente na compra e venda de terrenos no cemitério da cidade de Bayeux. De acordo com a sentença, ela deverá restituir aos cofres do Município os lucros auferidos com as compras e vendas dos terrenos. O magistrado determinou, ainda, a suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil e proibição de…
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença na qual o Município de Bayeux foi condenado a realizar reformas na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Helder Câmara. A medida atende pedido do Ministério Público estadual na Ação Civil Púbica nº 0803595-65.2017.8.15.0751 ajuizada na 4ª Vara Mista de Bayeux. Na sentença, foi determinado que fossem adotadas as seguintes providências: proceder ao conserto do piso de cerâmica, das portas, dos ventiladores…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Bayeux a fornecer, gratuitamente, 120 fraldas descartáveis por mês a um paciente portador de autismo. A relatoria do processo nº 0801509-53.2019.8.15.0751 foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. De acordo com os autos, a parte, substituída pelo Ministério Público estadual, é portadora de autismo (CID 10F84.0) e, conforme laudo médico, tem…
O Município de Bayeux foi condenado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800402-42.2017.8.15.0751 a adotar as providências necessárias para realizar o restante dos reparos necessários e adequações às normas de segurança contra incêndio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo de Almeida Neves apontadas nos relatórios do Ministério Público estadual e, ainda, realizar as adequações técnicas descritas no Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A decisão é do juiz Francisco Antunes Batista, da…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou o prazo de 120 dias para o Município de Bayeux concluir as obras na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria das Neves Lins, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50 mil. Dentre as melhorias a serem implementadas estão: retirar as infiltrações, proceder ao conserto dos ventiladores(ou aquisição de ventiladores novos), das janelas, dos computadores, dos forros de…
O Município de Bayeux deve custear a aquisição de cadeira de rodas para uma menor de 11 anos, portadora de encefalopatia crônica da infância. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão proferida pelo Juízo do 1º Grau, determinando o custeio do equipamento. Consta nos autos que, após procedimento administrativo iniciado no Conselho Tutelar, ficou constatada a situação de extrema vulnerabilidade pessoal da menor devido…
Nem mesmo a chuva que ocorreu na noite dessa quarta-feira (13), impediu que a segunda etapa da Campanha “Corrente do Bem – Em tempo de pandemia, a hora é de solidariedade” fosse realizada. Depois de beneficiar, diretamente, 100 moradores de rua e dezenas de idosos de João Pessoa, desta vez as ações desenvolvidas por um grupo de assessores de juízes da Capital foram voltadas para o Município de Bayeux. Lá, houve a distribuição de 80…