O desembargador Leandro dos Santos aplicou multa cominatória no valor de R$ 100 mil por mês, a ser suportada pessoalmente pelo presidente do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (PBPrev), como também fixou multa mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser suportada pela Autarquia, em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou a implantação da Bolsa Desempenho nos contracheques dos inativos da PM e Bombeiros Militares da Paraíba. “O não…
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, em sessão virtual, dar provimento parcial ao recurso nº 0816060-57.2019.8.15.0001, interposto pela Prefeitura de Campina Grande, no sentido de majorar para R$ 70 mil o valor da multa que o Banco Itaú deverá pagar pelo não cumprimento da Lei da Fila. A multa aplicada pelo Procon Municipal foi de R$ 200 mil, tendo sido reduzida para R$ 20 mil pelo Juízo de…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve as condenações do ex-prefeito de Santa Terezinha, José de Arimatéia Nunes Camboim, e do contador Aderaldo Serafim de Sousa por Improbidade Administrativa. No entanto, foram reduzidas as multas aplicadas na sentença, como, também, foi excluída a penalidade de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista de Patos. De acordo com os…