Em vigor desde o dia 19 de abril, a Lei 14.550/23 determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres, a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Para tratar dessas mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06), a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba e juíza titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Santa…
As ações integradas de conscientização no combate e enfrentamento à violência contra a mulher, realizadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, têm surtido efeitos positivos. Os dados divulgados pela Gerência de Estatísticas do Tribunal demonstram o crescente número, dentro de quatro anos, de Medidas Protetivas concedidas. Segundo o levantamento, em 2020 foram 4.708 casos concedidos, 2021 o quantitativo aumentou para 5.821, no…
Com o objetivo básico de normatizar os procedimentos de solicitações das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência, no âmbito do Poder Judiciário estadual, e deliberar sobre os resultados atuais do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIMP), a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar uma reunião virtual, no próximo dia 22, a partir das 14h30. O encontro de trabalho vai…
O Poder Judiciário paraibano vem agilizando a concessão de medidas protetivas conforme preconiza os Atos da Presidência números 12 e 51, baixados pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, em março e julho deste ano. Os Atos incluem os casos de violência contra a mulher na lista de urgência e estão de acordo com a política do CNJ, que no último dia 17, aprovou recomendação de…
Mesmo com o agravamento da pandemia da Covid-19, aumentando as restrições como o distanciamento social, dentre outras, o Poder Judiciário paraibano vem desenvolvendo suas atividades, por meio digital, com o Processo Judicial eletrônico (PJe), dando continuidade ao atendimento à prestação jurisdicional, especialmente apreciando as medidas protetivas de urgência nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre os meses de janeiro a fevereiro deste ano, 2.427 medidas foram solicitadas no Estado, segundo…
No período de 19 de março a 30 de abril deste ano, ou seja, nos primeiros 40 dias desde o início da adoção das medidas de trabalho remoto pelos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba por causa da pandemia do coronavírus (Covid-19), foram deferidas 7,37 medidas protetivas por dia a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. De acordo com levantamento da Gerência de Pesquisas Estatísticas do Tribunal, foram concedidas, ao…
A parceria do TJPB com a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), que permitiu, desde o começo deste mês, a renovação das medidas protetivas por mulheres vítimas de violência na Paraíba por telefone e formulário online, foi apresentada, nessa quarta-feira (22), como uma das iniciativas locais para garantir a proteção à mulher durante o isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19). A apresentação foi feita pela Coordenadora da Mulher em…
Uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e o Governo do Estado, através Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), vai permite que as solicitações de prorrogação de Medidas Protetivas sejam feitas pela internet ou telefone. Serão disponibilizados, a partir desta quinta-feira (9), canais remotos para as mulheres renovarem essas medidas em casos de violência (Lei n.°11.340/2006).…
Por descumprir medidas protetivas impostas pelo Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Campina Grande, Giovani da Silva Souza teve seu pedido de Habeas Corpus nº 0000883-89.2019.815.0000 denegado, em harmonia com o parecer ministerial. O acusado teria agredido a ex-companheira, mesmo ciente de medidas protetivas em favor da vítima. O relator do HC foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida. Acompanharam o voto o desembargador Joás de Brito Pereira…
