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Leis Suspensas

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, na sessão desta quarta-feira (11), medida cautelar para suspender, com efeito ex nunc (desde agora), a eficácia das Leis nº 555, de 07 de novembro de 2020;  nº 562, de 17 de novembro de 2020 e nº 563, de 17 de novembro de 2020, todas do município de Cuitegi. A decisão seguiu o voto do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, relator da Ação Direta de…