O artigo 4º da Lei nº 178, de 6 de agosto de 2012, do Município de Marizópolis, que estabeleceu delegação para a fixação da remuneração dos servidores por Decreto, foi julgado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801310-87.2018.8.15.0000 ajuizada pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. O autor da ação aponta…
Durante julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, os desembargadores concederam medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 284/2019, do Município de Coxixola, que proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias de energia elétrica e água, por atraso no pagamento das respectivas faturas. O caso foi analisado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810165-21.2019.815.0000 ajuizada pelo governador do Estado. Argumenta a parte autora…