Em vigor desde o dia 19 de abril, a Lei 14.550/23 determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres, a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Para tratar dessas mudanças na Lei Maria da Penha (11.340/06), a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça da Paraíba e juíza titular da 3ª Vara Mista da Comarca de Santa…
As recentes alterações da Lei Maria da Penha e do Código Penal serão temas do Webinário “Avançando nos Desafios do Enfrentamento à Violência Doméstica”, que acontecerá nesta terça-feira (17), às 16h. A organização é da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica em parceria com a vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A videoconferência integra a programação da 18ª edição da Semana da Justiça pela Paz, que começou nesta segunda-feira (16) e segue…
‘Lei Maria da Penha, Violência Obstétrica e Políticas Públicas’. Este é o tema do Talk Show que será realizado no dia 23 de março, das 18h às 22h, no Teatro da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas (Facisa), em Campina Grande. De acordo com um dos organizadores do evento, professor da Unifacisa e juiz titular do Juizado de Violência Doméstica, Antônio Gonçalves Ribeiro Júnior, a proposta do evento é multidisciplinar. “Esse é um assunto atual e…
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público, negou provimento à Apelação Criminal nº 0000416-29.2018.815.0491 apresentada pela defesa de Ronaldo Ferreira da Silva. Ele foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna pelo crime de ameaça no âmbito doméstico (artigo 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 – Maria da Penha). O relator do recurso foi o…
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras que condenou Francisco Mendes da Silva a uma pena de três meses de detenção pela prática do crime de Violência Doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal). A relatoria da Apelação Criminal nº 0000480-86.2017.815.0131 foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Segundo consta dos autos, no dia 21 de março de 2017, por volta…
